Condições de Venda

1. DATAS
O leilão será realizado somente na modalidade eletrônica, através do site www.willianleiloes.com.br¸ nos dias 20/11/2018 (Primeiro Leilão), caso seja negativo, no dia 23/11/2018 (segundo leilão) e, caso continue negativo, no dia 13/05/2019 (Venda por Iniciativa Particular)ambos com encerramento às 11h00min, e início a partir da publicação do edital.
Na primeira data serão aceitos lanços respeitando-se o limite mínimo do valor da avaliação; na segunda e na venda por iniciativa particular, havendo bens não arrematados no Primeiro Leilão, será respeitado o limite mínimo de 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação, percentual este fixado pelo Juízo, em consonância com o art. 891, CPC/2015, observando-se, em ambas as datas, as previsões legais que regem a matéria (art. 891, p.u., do CPC/2015), e ao estabelecido no art. 6º, da Lei nº 5.741/1971, às execuções hipotecárias do Sistema Financeiro da Habitação.
2. MODALIDADE
O leilão dos bens penhorados pelo Juízo da 24ª Vara Federal/SJCE será realizado na modalidade somente eletrônica (art. 879, II, primeira parte, do CPC), devendo, quem pretender arrematar ditos bens, ofertar lances pela Internet, através do site www.willianleiloes.com.br, efetuando-se cadastramento prévio, no prazo máximo de até 72h antes do leilão, confirmarem os lances e recolherem a quantia respectiva na data designada para a realização da praça, para fins de lavratura do termo próprio.
3. LEILOEIRO PÚBLICO OFICIAL 
WILLIAN AUGUSTO FERREIRA DE ARAÚJO, Leiloeiro Público Oficial credenciado pela JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ - JUCEC sob inscrição n.º 017/2008 e endereço à Rua Pero Coelho, 196 - Sala 202 – Centro - Fortaleza/CE, e seguintes contatos: willianleiloes.com.br // contato@willianleiloes.com.br // (85) 3034.1773 // (85) 98663.0164
4. DOS BENS
São os que constam do ANEXO deste edital, publicado no órgão oficial, e disponível na Secretaria da 24ª Vara Federal/SJCE, situada no Av. Cel. Vicente Alexandrino, n° 10, Tauazinho – Tauá/CE, CEP 63.660-000, com horário de atendimento de segunda a sexta-feira, de 09h00min às 17h00min, para os casos específicos ao edital, bem como no endereço eletrônico www.jfce.jus.br.
Encontram-se nos locais indicados nas respectivas descrições, e serão alienados no estado de conservação que se encontrarem, não cabendo à Justiça Federal, ou ao Leiloeiro Oficial, quaisquer responsabilidades quanto a consertos e reparos, ou mesmo providências referentes à retirada, embalagens, tributos (impostos, taxas, contribuições, etc.), e transporte daqueles arrematados. A arrematação judicial é modo originário de aquisição de propriedade, assim, não cabendo alegação de evicção, SENDO EXCLUSIVA ATRIBUIÇÃO DOS LICITANTES/ARREMATANTES VERIFICAREM O ESTADO DE CONSERVAÇÃO E ESPECIFICAÇÕES DO(S) BEM(NS) OFERECIDO(S) NO LEILÃO.
Os interessados, antes dos dias marcados para o leilão, poderão, sem intervenção deste Juízo, visitar os bens nos locais em que se encontrarem, mediante prévio acerto com os proprietários/possuidores, de segunda a sexta-feira, de 9h00min às 16h30min, devendo destacar-se que o executado não poderá impedir o Leiloeiro e/ou representante legal de vistorias e fotografar o bem constrito e, se for a hipótese, removê-lo, ficando desde já advertido de que a obstrução ou impedimento constitui crime (art. 330 do Código Penal);
A visitação dos bens, com acompanhamento por Oficial de Justiça, depende de prévia e formal solicitação a ser requerida junto à Secretaria desta Vara Federal, podendo ser atendida de acordo com as possibilidades da Justiça Federal. Poderá haver, a qualquer tempo, a exclusão de bens do leilão, independentemente de prévia comunicação.
5. CONDIÇÕES DA ARREMATAÇÃO
5.1. QUEM PODE ARREMATAR
As pessoas físicas capazes que estejam na livre administração de seus bens podem participar do leilão, e cuja identificação das pessoas físicas será feita através de documento de Identidade e do Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda, bem como as pessoas jurídicas regularmente constituídas, representadas por quem os estatutos indicarem, devendo portar comprovante de CNPJ e cópia do referido ato constitutivo atualizado, podendo-se, em ambos os casos, fazer-se representar por procurador com poderes específicos com devida identificação do outorgante; e
5.2. QUEM NÃO PODE ARREMATAR
Os incapazes; os tutores, curadores, testamenteiros, administradores, síndicos ou liquidantes, quanto aos bens confiados a sua guarda e responsabilidade; os mandatários, quanto aos bens de cuja administração ou alienação estejam encarregados; os Juízes, membros do Ministério Público e da Defensoria, o Diretor de Secretaria e demais servidores e auxiliares da justiça, bem como seus cônjuges, companheiros, descendentes e ascendentes até segundo grau, em relação aos bens e direitos objeto de alienação na localidade onde servirem ou a que se estender a sua autoridade; os servidores da Secretaria da Receita Federal do Brasil e da Advocacia-Geral da União, bem como seus cônjuges, companheiros, descendentes e ascendentes até segundo grau; os servidores públicos em geral, quanto aos bens ou aos direitos da pessoa jurídica a que servirem ou que estejam sob sua administração direta ou indireta; os s leiloeiros e seus prepostos, quanto aos bens de cuja venda
estejam encarregados, bem como os advogados de qualquer das partes (art. 890 do CPC/2015 c/c art. 497 do Código Civil); e os que estiverem impedidos de participar como licitante, de acordo com decisão judicial (art. 897 do CPC/2015).
5.3. ÔNUS DO ARREMATANTE
No caso de adjudicação, o adjudicante ficará responsável por todas as despesas (impostos - IPTU, ITBI, taxas municipais, prestações de condomínio, cartorárias ou outras obrigações civis) relativas ao bem.
No caso de arrematação de bens imóveis, os arrematantes/alienantes ficam isentos dos créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria da União, Estados, Municípios e Distrito Federal, salvo quando conste do título a prova de sua quitação, seja em hasta pública o em alienação particular, estejam ou não inscritos na dívida ativa (art. 130, p.u., do CTN), sub-rogando-se no preço da arrematação. Neste caso, o valor depositado será distribuído segundo a ordem legal prevista no art. 187, do Código Tributário Nacional - ressalvados eventuais créditos de natureza trabalhista ou de acidente de trabalho, os quais terão preferência. Também não será transferido ao arrematante eventual ônus relativo à hipoteca sobre o bem imóvel, conforme art. 1.499, VI, do Código Civil.
Não estão incluídos no rol das dívidas mencionadas nesse item, as quais ficarão a cargo do arrematante:
I – as eventuais despesas de condomínio e outras obrigações referentes ao imóvel, tais como foro e laudêmio, etc;
II – as despesas cartorárias de transferência e desmembramento, bem como o Imposto de Transferência de Bens Imóveis – ITBI;
III – os débitos de INSS constituídos em razão da construção ou reforma do bem, de obras concluídas ou em andamento, desde que devidamente averbados do Registro de Imóveis competente; 
IV – as eventuais despesas relativas à restrição imposta por zoneamento ou uso do solo, inclusive aquelas decorrentes da Legislação Ambiental; e
V – demais verbas referentes a alvarás, certidões, escrituras e registros, incluindo débitos relativos à regularização da denominação do logradouro e numeração predial junto aos órgãos competentes, conforme o caso.
No caso de arrematação de veículos automotores, os impostos sobre a propriedade destes não serão transferidos ao arrematante, sub-rogando-se no preço da arrematação. Também não serão transferidas ao arrematante as dívidas referentes a multas pendentes, que são de responsabilidade pessoal do proprietário anterior.
Ainda em caso de arrematação, a entrega, ao executado, do montante que exceda ao crédito exequendo, fica condicionada à apresentação, por este, de certidão de quitação tributária perante a fazenda municipal ou, em se tratando de imóvel em condomínio, de declaração de inexistência de débitos relativos ao imóvel.
Cabe ao adjudicante ou ao arrematante de imóvel em leilão, no prazo de até 30 (trinta) dias corridos a contar da data em que adjudicado/arrematado o bem, dirigindo-se à Secretaria de Finanças (ou equivalente) do município em que localizado o imóvel, proceder à quitação do montante relativo ao ITBI. O pagamento efetuado após esse prazo poderá ter seu valor acrescido de multa fixada pelo município em que localizado o imóvel.
Compete, aos interessados em licitar, a investigação, junto aos municípios e cartórios do local em que situado o imóvel, acerca de débitos ou ônus existentes sobre os bens não informados no presente edital.
Além do valor ofertado, o arrematante arcará com o pagamento dos seguintes acréscimos:
I - Comissão do leiloeiro — que será paga em separado, não se destacando do preço oferecido pelo arrematante — no percentual de 5% (cinco por cento) do valor da arrematação, com pagamento nos exatos termos do art. 884, p.u., do CPC;
II - Custas judiciais de arrematação, no percentual de 0,5% (meio por cento) do respectivo valor (Lei nº 9.289/1996), sendo o mínimo de R$ 10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos) e o máximo de R$ 1.915,38 (um mil e novecentos e quinze reais e trinta e oito centavos), a serem pagas antes da expedição da Carta de Arrematação, através de GRU, disponível no sítio do Tesouro Nacional na Internet, com o preenchimento de acordo com as seguintes instruções:
Endereço Eletrônico: https://consulta.tesouro.fazenda.gov.br/gru/gru simples.asp
Unidade Gestora (UG): 090006 Gestão 00001
Nome da Unidade: Justiça Federal de Primeiro Grau – CE
Código de Recolhimento: 18710-0 STN-CUSTAS JUDICIAIS (CAIXA)
Número do Processo:
Competência (dd/mm/aaaa)
Vencimento (dd/mm/aaaa)
CNPJ ou CPF do Contribuinte (arrematante)
Nome do Contribuinte (arrematante)
Seção: CE Vara: 24ª Classe: 99 (se execução fiscal)
Valor Principal:
Valor Total:
5.4. FORMAS DE PAGAMENTO:
5.4.1. À VISTA
A arrematação feita à vista levará em conta a melhor oferta, sendo providenciado o pagamento imediato, ou no prazo de 5 (cinco) dias, contados da assinatura do auto de arrematação, mediante caução imediato de, no mínimo, 30% (trinta por cento) do valor do lance efetuado (art. 892 c/c art. 897, do CPC/2015), mediante depósito em conta judicial na Caixa Econômica Federal (CEF) – Agência Tauá (3443), vinculada ao processo pertinente.
5.4.2. PARCELADA, NOS MOLDES DO ART. 895 DO CPC
Será admitida proposta de parcelamento nos moldes do art. 895, I, II, §2º, do CPC, mediante o pagamento imediato de, no mínimo, 30% (trinta por cento) do valor lançado e o restante parcelado em até 10 (dez) meses (art. 895, § 1º, do CPC).
O valor de cada parcela, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros equivalentes à taxa da poupança, garantido por restrição sobre o próprio bem. No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas.
A proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado, bastando o lance à vista igualar-se ao o prazo durante o leilão (art. 895, § 7º, do CPC). 
O parcelamento implica constituição de hipoteca/penhor em favor do credor, o que deverá constar na carta de arrematação. No caso de parcelamento, o licitante/arrematante deverá apresentar Carteira de Identidade/Contrato Social, CPF/CNPJ, comprovante de residência (originais e cópias), referências bancárias, idoneidade financeira. Caso não seja apresentada a documentação solicitada, o parcelamento poderá não será autorizado.
Os pagamentos serão realizados mediante depósito em conta judicial na Caixa Econômica Federal (CEF) – Agência Tauá (3443), vinculada ao processo pertinente.
5.4.3. PARCELADA, NAS EXECUÇÕES DA FAZENDA NACIONAL
Em processos em que a Fazenda Nacional for a exequente, será admitido o pagamento parcelado para bens imóveis e veículos, observando-se os termos da Portaria PGFN nº 79/2014 e art. 98, §§ 1º e 11, da Lei nº 8.212/1991, com o parcelamento da arrematação em prestações iguais, mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 500,00 cada uma, e as seguintes condições:
Não será admitido o pagamento parcelado para alienação de bem até o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais);
Serão admitidos o pagamento parcelado para alienação, bens com valores:
- de R$ 100.000,00 (cem mil reais) a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), em até 30 (trinta) parcelas; e
- acima de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), em até 60 (sessenta) parcelas.
Tratando-se de veículo o bem arrematado, o prazo máximo do parcelamento será de 10 (dez) meses (art. 10º, da PGFN 79/2014), e a parcela mínima no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) cada uma; 
A primeira parcela, equivalente a 30% (trinta por cento) do valor da arrematação, conforme disposto no art. 895, §1º, do CPC/2015, deverá ser recolhida via Documento para Depósitos Judiciais e Extrajudiciais à Ordem e à Disposição da Autoridade Judicial ou Administrativa Competente – DJE pelo adquirente no ato da arrematação, utilizando o Código de Receita nº 4396, sendo considerado como pagamento parcial, devendo o saldo ser dividido pelo número de parcelas fixadas pelo Juízo;
Após a emissão da Carta de Arrematação, as parcelas serão pagas por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), utilizando o Código de Receita nº 7739 (§4º, do art. 11, da Portaria PGFN nº 79/2014);
O valor de cada parcela, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), acumulada mensalmente, calculados a partir da data da alienação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado (art. 3º, p.u., da Portaria PGFN nº 79/2014);
O parcelamento do valor da arrematação será limitado ao montante da dívida ativa objeto da execução, devendo o arrematante depositar, no ato da arrematação, o valor excedente para levantamento pelo executado, sem prejuízo de sua utilização para a quitação de outros débitos que porventura existam em favor do mesmo credor (art. 4º, Portaria PGFN nº 79/2014);
Não se concederá parcelamento quando sobre o bem alienado houver concurso de penhora com credor privilegiado;
Havendo inadimplência de quaisquer das prestações mensais, o parcelamento será imediatamente rescindido, vencendo-se antecipadamente o saldo devedor, ao qual será acrescido o valor de 50% (cinquenta por cento), a título de multa de mora, conforme §§6º e 11, do art. 98, da Lei nº 8.212/1991, e consequente inscrição em Dívida Ativa da União (arts. 13 e 14, da Portaria PGFN nº 79/2014).
Nas hastas públicas de bens imóveis, após expedição da carta de arrematação para pagamento parcelado, será a mesma levada pelo arrematante ao respectivo Cartório de Registro de Imóveis para averbação da hipoteca em favor da União (art. 7º, da Portaria PGFN 79/2014). Nas hastas públicas de veículos, depois de expedida a carta de arrematação para pagamento parcelado, será constituído penhor do bem arrematado em favor da União, quando for o caso, o qual será registrado na repartição competente/Departamento de Trânsito, mediante requerimento do arrematante (art. 8º, da Portaria PGFN 79/2014);
Após a arrematação, deverá o arrematante dirigir-se à - Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional em Juazeiro do Norte (PSFN/JNE), localizada na Rua José Marrocos, nº 1500 - Bairro Santa Tereza, Juazeiro do Norte/CE - CEP:
63.050-245 - Telefone e Fax: (88) - 3102-6951, responsável pelo processo de execução fiscal, para fins de formalizar o pedido de parcelamento do valor da arrematação, mediante processo eletrônico, no sistema E-processo, momento em que deverá apresentar requerimento de parcelamento de arrematação (modelo Anexo Único da Portaria PGFN 79/2014), com as seguintes informações: o nome do arrematante, sua inscrição CPF/CNPJ, o endereço para correspondência, o número de prestações, a data da arrematação e o valor a ser parcelado, bem como a quantidade e o valor de prestações pagas a título de antecipação (art. 12 e §§, da Portaria PGFN 79/2014), juntamente com a Carteira de Identidade/Contrato Social, CPF/CNPJ, comprovante de residência (originais e cópias), referências bancárias, idoneidade financeira e Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, obtida através do site www.pgfn.fazenda.gov.br. A aprovação do pagamento parcelado da arrematação está sujeita a análise da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, podendo ou não ser deferido. Caso não seja apresentada documentação solicitada, o parcelamento não será autorizado. 
Todas as condições que orienta o parcelamento de valores de arrematação de bens em hastas públicas designadas em processos de Execução Fiscal que têm a Fazenda Nacional como exequente, estão dispostas na Portaria PGFN 79/2014 e deverão ser observadas pelos licitantes/arrematantes, não se aplicando às execuções fiscais cujo fundamento seja a cobrança de débitos devidos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) – (art. 17, da Portaria nº PGFN 79/2014).
6. RECEBIMENTO DOS BENS ARREMATADOS
A expedição, pela Secretaria deste Juízo, da Carta de Arrematação e/ou Mandado de entrega dos bens arrematados poderá ser feita em até 30 (trinta) dias a partir da data do leilão judicial, desde que o arrematante proceda ao recolhimento dos impostos, cumprindo com celeridade todas as exigências legais.
No caso de arrematação com parcelamento, será exigido o termo de parcelamento fornecido pelo credor para a entrega da carta de arrematação.
7. TRANSPORTE E POSSE DEFINITIVA DOS BENS PENHORADOS 
O Juízo garantirá ao arrematante a posse do bem livre de quaisquer ônus que possam existir sobre ele antes da data do leilão, conforme elencado neste Edital (vide tópico “ÔNUS DO ARREMATANTE”). Todavia, a remoção de tal bem será de responsabilidade do próprio arrematante e correrá por sua conta;
A garantia judicial de apossamento não acontecerá caso haja posse de terceiro no imóvel por vínculo jurídico válido (locação, empréstimo etc.) existente à época da penhora (que não configure infidelidade do depósito). Nesse caso, o arrematante deverá garantir sua posse através dos meios apropriados, sub-rogando-se em todos os direitos do antigo proprietário.
8. ADVERTÊNCIAS GERAIS
Ficam intimados do presente Edital e dos leilões, por meio de seus procuradores, o(s) Executado(s) e cônjuge(s), se casado(s) for(em); o coproprietário de bem indivisível do qual tenha sido penhorada fração ideal; o titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre bem gravado com tais direitos reais; o proprietário do terreno submetido ao regime de direito de superfície, enfiteuse, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre tais direitos reais; o credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada, quando a penhora recair sobre bens com tais gravames, caso não seja o credor, de qualquer modo, parte na execução; o promitente comprador, quando a penhora recair sobre bem em relação ao qual haja promessa de compra e venda registrada; o promitente vendedor, quando a penhora recair sobre direito aquisitivo derivado de promessa de compra e venda registrada; a União, o Estado e o Município, no caso de alienação de bem tombado (art. 889, do CPC/2015).
Concorrendo vários interessados no leilão, terá preferência para aquisição aquele que oferecer a maior oferta. 
Caso ofereçam o mesmo valor, terá preferência o cônjuge, o companheiro, o descendente ou o ascendente do executado, nessa ordem (art. 892, § 2º do CPC/2015).
O arrematante SOMENTE poderá desistir da arrematação, sendo-lhe imediatamente devolvido o depósito que tiver feito, se provar, nos 10 (dez) dias seguintes à arrematação, a existência de ônus real ou gravame não mencionado no edital do leilão; se, antes de expedida a carta de arrematação ou a ordem de entrega, o executado alegar alguma das situações previstas no §1º, do art. 903, do CPC; se, uma vez citado para responder a ação autônoma para invalidação da arrematação, apresentar a desistência no prazo de que dispõe para responder a essa ação (art. 903, §5º, do CPC/2015).
É de exclusiva atribuição dos licitantes verificar o estado de conservação, situação de posse e especificações do(s) bem(ns) oferecido(s) no leilão, haja vista a possibilidade de ocorrerem erros tipográficos quando da confecção dos editais e defeitos de ordem topográficos da penhora.
Nas execuções fiscais, em caso de arrematação, o exequente que não tenha se manifestado previamente poderá adjudicar os bens arrematados com preferência, em igualdade de condições com a melhor oferta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 24, Lei nº 6.830/1980).
Antes da realização do leilão, o executado pode remir a execução, pagando ou consignando a importância atualizada da dívida, acrescida de juros, custas e honorários advocatícios (art. 826, do CPC/2015). E, em se tratando daqueles indicados no art. 889, II a VIII, do CPC/2015, de credor concorrente que haja penhorado o mesmo bem, de cônjuge, companheiro, descendente ou ascendente do executado, é possível a adjudicação do bem, por valor não inferior ao da avaliação (art. 876, §5º, do CPC/2015). 
No caso de bem hipotecado, o executado poderá remi-lo até a assinatura do auto de arrematação, oferecendo preço igual ao do maior lance oferecido (art. 902, do CPC/2015).
No caso de arrematação de veículos, o arrematante deverá, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da entrega da carta de arrematação, efetuar junto ao órgão competente de trânsito a devida transferência do bem. 
Os bens móveis arrematados deverão ser retirados do local em que se encontrem, impreterivelmente, nos 30 (trinta) dias subsequentes à entrega da Carta de Arrematação expedida pelo Juízo. Findo este prazo, incidirá sobre os bens não retirados pelos arrematantes multa correspondente a 1% (um por cento) ao dia sobre o valor da arrematação, como taxa de armazenamento, até implementar 100% (cem por cento) do valor arrematado, ocasião em que eventual bem localizado no depósito do Leiloeiro será vendido para pagamento das despesas de guarda e armazenagem sem que caibam aos adquirentes dos mesmos quaisquer direitos a reclamações judiciais ou extrajudiciais. 
Os pagamentos não efetuados no ato do Leilão ou no prazo estabelecido implicarão ao(s) ARREMATANTE(S) faltoso(s), as penalidades da Lei, que prevê, no caso de inadimplência, a denúncia criminal e a execução judicial contra o mesmo, além da perda da comissão do leiloeiro (art. 39, do Decreto nº 21.981/1932 e art. 23, §2º, da Lei da Execução Fiscal) e da caução em favor do exequente, voltando os bens a novo leilão, do qual não poderá participar o arrematante e o fiador remisso (art. 897, do CPC/2015). 
Fica reservado à JUSTIÇA FEDERAL o direito de não alienar, no todo ou em parte, os bens cujos preços forem considerados inferiores ao preço de mercado, independentemente do valor do lance inicial do arrematante, bem como alterar as condições deste Edital, suas especificações e quantidade dos bens passíveis de leilão, além de alterar quaisquer documentos pertinentes à presente licitação.
Em nenhuma hipótese, salvo nos casos de nulidades previstas em lei, ou no caso do item 2 deste tópico, serão aceitas desistências dos arrematantes ou alegações de desconhecimento das cláusulas deste Edital para se eximirem das obrigações geradas; casos contrários poderão incidir nos arts. 335 e 358, ambos do Código Penal Brasileiro, onde prevista punição com pena de detenção, de seis meses a dois anos, ou multa, àquele que, respectivamente, “Impedir, perturbar ou fraudar concorrência pública ou venda em hasta pública, promovida pela administração federal, estadual ou municipal, ou por entidade paraestatal; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem” e “Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem”.
O prazo para a apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos de expropriação começará a contar da realização do leilão, independentemente de intimação.
Ficam os interessados, a saber, os exequentes, os executados, e quaisquer outras pessoas, cientes de que a suscitação infundada de vício de arrematação com o objetivo de ensejar a desistência do arrematante, acarretará a condenação do suscitante, sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos, ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 903, §6º, do CPC/2015).
9. DA ALIENAÇÃO POR INICIATIVA PARTICULAR (VENDA DIRETA)
Na hipótese de inocorrência de arrematação, está autorizada atento aos princípios da utilidade da execução, menor onerosidade, instrumentalidade e economia processual, ao Leiloeiro Oficial, depois de ocorrido o último leilão, a efetuar a venda direta a particular do(s) bem(ns) penhorados, observando-se os seguintes critérios:
1. oportunizo o prazo de 120 (cento e vinte) dias corridos para que o leiloeiro ora nomeado promova a publicidade sucinta da oferta de alienação e apresente eventuais propostas para deliberação deste Juízo, devendo a alienação dar-se por valor não inferior a 50% (cinquenta por cento) da avaliação;
2. eventual proposta de venda direta deverá ser formalizada nos autos e, desta, será aberta vista ao exequente e ao executado para que, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, se manifestem, de forma fundamentada em caso de discordância. A ausência de manifestação importará em anuência tácita com a proposta apresentada, a autorizar, por conseguinte, a realização de todos os procedimentos necessários à realização da venda direta; e
3. o pagamento deverá ser realizado à vista, exigindo-se o comprovante de depósito judicial vinculado ao processo respectivo, com o valor integral pago na alienação, ficando estabelecida a comissão do leiloeiro em 5% (cinco por cento) do valor da alienação.
4. as disposições do presente Edital aplicam-se no que couberem a esta modalidade de expropriação bens.
E, para que chegue ao conhecimento dos interessados e de possíveis credores, passou-se o presente EDITAL, aos doze dias do mês de novembro do ano de dois e dezoito, neste Município de Tauá, Estado do Ceará, que vai publicado uma vez no Diário Eletrônico da Justiça Federal, conforme preceitua a Lei e afixado no local de costume, ficando desde já, os executados, os credores e os terceiros interessados, intimados do local, do dia e hora dos leilões designados, bem como da alienação direta desde já autorizada. Eu, Waldir Lopes Barreto Sobrinho, Diretor da Secretaria da 24ª Vara Federal/SJCE, conferi e subscrevo-o, indo devidamente assinado pelo MM. Juiz Federal da 24ª Vara/SJCE.
JOÃO BATISTA MARTINS PRATA BRAGA
Juiz Federal da 24ª Vara/SJCE