Condições de Venda

DATA:

Data e horário de ENCERRAMENTO: 28 de fevereiro de 2019, a partir das 11h00min.

Observação: Havendo lanço no minuto final para o encerramento, o sistema automaticamente prorrogará o prazo em mais 3 minutos.

LOCAL:

Sitewww.willianleiloes.com.br, na modalidade somente eletrônica (art. 879, II, primeira parte, do CPC).

LEILOEIRO PÚBLICO OFICIAL:

WILLIAN AUGUSTO FERREIRA DE ARAÚJO

Endereço: Rua Pero Coelho, 196 - Sala 202 – Centro - Fortaleza/CE.

Contatos:       willianleiloes.com.br/contato@willianleiloes.com.br(85) 3034.1773 // (85) 98663.0164

MODALIDADE:

Modalidade exclusivamente ELETRÔNICA (INTERNET) – Sendo necessário o pré-cadastro no site www.willianleiloes.com.br.

Informações: (85) 3034 1773 / 9 8663 0164.

Endereço do Escritório do Leiloeiro: Rua Pero Coelho, 196, sala 202, Centro, Fortaleza/CE.

ADVERTÊNCIAS GERAIS:

1.  Ficam intimados  do  presente  Edital  e  dos  leilões,  por  meio  de  seus procuradores,  o(s)  Executado(s) e cônjuge(s), se casado(s)  for(em); o co-proprietário de bem indivisível  do  qual  tenha  sido  penhorada  fração  ideal;  o   titular  de  usufruto,  uso,  habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial  para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre bem  gravado  com tais direitos reais; o proprietário do terreno submetido ao regime de direito de  superfície, enfiteuse, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre  tais  direitos  reais;  o  credor  pignoratício,  hipotecário,  anticrético,  fiduciário  ou  com penhora anteriormente averbada, quando a  penhora recair sobre bens com tais gravames, caso não seja o credor, de qualquer modo, parte  na execução; o promitente comprador, quando a penhora recair sobre  bem em relação ao qual  haja promessa de compra e venda registrada; o promitente vendedor, quando a penhora  recair sobre direito aquisitivo derivado de promessa de compra e venda registrada; a União, o  Estado e o Município, no caso de alienação de bem tombado (art. 889, do CPC/2015).

2.  O adquirente SOMENTE poderá desistir da aquisição, sendo-lhe imediatamente devolvido o depósito que tiver feito, se provar, nos 10 (dez) dias seguintes à aquisição, a  existência  de  ônus  real  ou  gravame  não  mencionado  no  edital  do  leilão;  se, antes de expedida  a carta de arrematação ou a ordem de entrega, o executado alegar alguma das situações  previstas no §1º,  do art. 903,  do CPC/2015; se, uma vez citado para responder a ação  autônoma  para  invalidação  da  aquisição,  apresentar  a  desistência  no  prazo  de  que dispõe para responder a essa ação (art. 903, §5º, do CPC/2015).

3.  É de exclusiva atribuição dos licitantes verificarem o estado de conservação, situação de posse e especificações do(s) bem(ns) oferecido(s)  no leilão, haja vista a possibilidade de ocorrerem  erros  tipográficos  quando  da  confecção  dos  editais  e  defeitos  de  ordem topográficos da penhora.

4.  Os pagamentos não efetuados  no  ato  do  Leilão  ou  no  prazo  estabelecido implicarão ao(s) ADQUIRENTE(S) faltoso(s), as penalidades da Lei, que prevê, no caso de inadimplência,  a denúncia criminal e a execução judicial contra o mesmo, além da perda da comissão do  leiloeiro (art. 39,  do Decreto  nº  21.981/1932 e art. 23, §2º,  da Lei da Execução Fiscal) e da caução em favor do exequente, voltando os bens a novo leilão, do qual não poderá participar o adquirente e o fiador remisso (art. 897, do CPC/2015).

5.  Fica reservado à JUSTIÇA FEDERAL  o  direito  de  não  alienar,  no  todo  ou  em parte,  os  bens  cujos  preços  forem  considerados  inferiores  ao  preço  de  mercado,  independentemente  do valor  do lance inicial do adquirente, bem como alterar as condições deste  Edital,  suas  especificações  e  quantidade  dos  bens  passíveis  de  leilão,  além  de  alterar quaisquer documentos pertinentes à presente licitação.

6.  Em nenhuma hipótese, salvo nos casos de nulidades previstas em lei, ou no caso do item 2  deste  tópico,  serão  aceitas  desistências  dos  adquirentes  ou  alegações  de desconhecimento das cláusulas deste Edital para se eximirem das obrigações geradas; casos contrários  poderão  incidir  nos  arts.  335 e 358, ambos  do  Código  Penal  Brasileiro,  onde prevista  punição  com  pena  de  detenção,  de  seis  meses  a  dois  anos,  ou  multa,  àquele  que, respectivamente,  “Impedir,  perturbar  ou  fraudar  concorrência  pública  ou  venda  em  hasta pública,  promovida  pela  administração  federal,  estadual  ou  municipal,  ou  por  entidade paraestatal;  afastar  ou  procurar  afastar  concorrente  ou  licitante,  por  meio  de  violência, grave  ameaça,  fraude  ou  oferecimento  de  vantagem”  e  “Impedir,  perturbar  ou  fraudar aquisição  judicial;  afastar  ou  procurar  afastar  concorrente  ou  licitante,  por  meio  de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem”.

7.  O prazo, para a apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos de expropriação, começará  a  contar  da  realização  da Alienação por Iniciativa Particular  independentemente  de  intimação.

8.  Ficam os interessados, a saber, os exequentes, os executados, e quaisquer outras pessoas, cientes de  que  a  suscitação  infundada  de  vício  de  aquisição  com  o  objetivo  de ensejar a desistência do  adquirente, acarretará a condenação do suscitante, sem prejuízo da responsabilidade por  perdas e danos, ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 903, §6º, do CPC/2015).

DA VISITAÇÃO AOS BENS:

1.         Antes dos dias marcados para o leilão, os interessados terão o direito de visitação dos bens nos locais em que se encontrarem.

2.         A visitação livre será de segunda à sexta-feira, no horário compreendido das 08h00min às 16h00min.

3.         A visitação com acompanhamento por oficial de justiça é possível no caso de bem imóvel, mas depende de prévia solicitação na Secretaria deste Juízo e será atendida na medida das possibilidades da Justiça Federal.

DAS DÍVIDAS DOS BENS:

1.         No caso de adjudicação, o adjudicante ficará responsável por todas as despesas (impostos - IPTU, ITBI, taxas municipais, prestações de condomínio, cartorárias ou outras obrigações civis) relativas ao bem IMÓVEL.

2.         No caso de arrematação de bens imóveis, os arrematantes/alienantes ficam isentos dos créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria da União, Estados, Municípios e Distrito Federal, salvo quando conste do título a prova de sua quitação, seja em hasta pública o em alienação particular, estejam ou não inscritos na dívida ativa (art. 130, p.u., do CTN), sub-rogando-se no preço da arrematação. Neste caso, o valor depositado será distribuído segundo a ordem legal prevista no art. 187, do Código Tributário Nacional - ressalvados eventuais créditos de natureza trabalhista ou de acidente de trabalho, os quais terão preferência.

Não estão incluídos no rol das dívidas mencionadas nesse item, as quais ficarão a cargo do arrematante:

I – as eventuais despesas de condomínio e outras obrigações referentes ao imóvel, tais como foro e laudêmio, etc;

II – as despesas cartorárias de transferência e desmembramento, bem como o Imposto de Transferência de Bens Imóveis – ITBI;

III – os débitos de INSS constituídos em razão da construção ou reforma do bem, de obras concluídas ou em andamento, desde que devidamente averbados do Registro de Imóveis competente;

IV – as eventuais despesas relativas à restrição imposta por zoneamento ou uso do solo, inclusive aquelas decorrentes da Legislação Ambiental; e

V – demais verbas referentes a alvarás, certidões, escrituras e registros, incluindo débitos relativos à regularização da denominação do logradouro e numeração predial nos órgãos competentes., conforme o caso.

4.         Ainda em caso de arrematação, a entrega, ao executado, do montante que exceda ao crédito exequendo, fica condicionada à apresentação, por este, de certidão de quitação tributária perante a fazenda municipal ou, em se tratando de imóvel em condomínio, de declaração de inexistência de débitos relativos ao imóvel.

5.         Cabe ao adjudicante ou ao arrematante de imóvel em leilão, no prazo de até 30 (trinta) dias corridos a contar da data em que adjudicado/arrematado o bem, dirigindo-se à Secretaria de Finanças (ou equivalente) do município em que localizado o imóvel, proceder à quitação do montante relativo ao ITBI. O pagamento efetuado após esse prazo poderá ter seu valor acrescido de multa fixada pelo município em que localizado o imóvel.

6.         Compete, aos interessados em licitar, a investigação, junto aos municípios e cartórios do local em que situado o imóvel, acerca de débitos ou ônus existentes sobre os bens não informados no presente edital.

QUEM PODE ARREMATAR:

1.  Todas as pessoas físicas capazes que estejam na livre administração de seus bens podem participar do leilão, e  cuja  identificação  das  pessoas  físicas  será  feita  através  de documento de Identidade e do Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda.

2.  As pessoas jurídicas regularmente constituídas, representadas por quem os estatutos indicarem, devendo portar comprovante de CNPJ e cópia do referido Ato Estatutário atualizado.

3.  Todos poderão fazer-se representar por procurador com poderes específicos com devida identificação do outorgante.

QUEM NÃO PODE ARREMATAR:

1.  Os incapazes;

2.  Os tutores, curadores, testamenteiros, administradores, síndicos ou liquidantes, quanto aos bens confiados a sua guarda e responsabilidade;

3.  Os mandatários, quanto aos bens de cuja administração ou alienação estejam encarregadas;

4.  Os Juízes,  membros  do  Ministério  Público  e  da  Defensoria,  o  Diretor  de Secretaria  e  demais  servidores  e  auxiliares  da  justiça,  bem  como  seus  cônjuges, companheiros, descendentes e ascendentes até segundo grau, em relação aos bens e  direitos objeto de alienação na localidade onde servirem ou a que se estender a sua autoridade;

5.  Os servidores  públicos  em  geral,  quanto  aos  bens  ou  aos  direitos  da  pessoa jurídica a que servirem ou que estejam sob sua administração direta ou indireta;

6.  Os leiloeiros  e  seus  prepostos,  quanto  aos  bens  de  cuja  venda  estejam encarregados;

7.  Os advogados  de  qualquer  das  partes  (art.  890  do  CPC/2015  c/c  art.  497  do Código Civil);

8.  Os que estiverem impedidos de  participar como licitante, de acordo com decisão judicial (art. 897 do CPC/2015).

DAS CONDIÇÕES DA AQUISIÇÃO:

1.  A aquisição feita à vista levará em conta a melhor oferta, sendo providenciado o pagamento em 48 horas a partir do recebimento de GUIA ESPECÍFICA VINCULADO AO PROCESSO.

Nesse caso, o adquirente deverá garantir sua posse pelos meios apropriados, subrogando-se em todos os direitos do antigo proprietário.

1.1. Os interessados em adquirir o bem penhorado em prestações poderão apresentar propostas, por escrito, em conformidade com o Art. 895 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, oportunidade que se dará vistas as partes.

1.2. O pagamento da comissão do leiloeiro será depositado em conta corrente, na Caixa Econômica Federal, Agência 2015, Operação 001, Conta Corrente 20904-5.

1.3. Prazo para pagamento da comissão do leiloeiro: até 24 horas após a arrematação.

DOS ACRÉSCIMOS AO VALOR DO LANCE:

Além do valor ofertado, o arrematante arcará com o pagamento dos seguintes acréscimos:

1.         Comissão do leiloeiro — que será paga em separado, não se destacando do preço oferecido pelo adquirente — no percentual de 5% (cinco por cento) do valor da arrematação com pagamento nos exatos termos do art. 884, parágrafo único, do CPC/2015;

2.         Custas judiciais de arrematação, no percentual de 0,5% (meio por cento) do respectivo valor (Lei nº 9.289/1996), sendo o mínimo de R$ 10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos) e o máximo de R$ 1.915,38 (um mil e novecentos e quinze reais e trinta e oito centavos), a serem pagas antes da expedição da Carta de Arrematação, por meio de GRU, disponível no sítio do Tesouro Nacional na Internet: https://consulta.tesouro.fazenda.gov.br/gru/gru simples.asp de acordo com as seguintes instruções:

Unidade Gestora (UG): 090006       Gestão 00001

Nome da Unidade: Justiça Federal de Primeiro Grau – CE

Código de Recolhimento: 18710-0 STN-CUSTAS JUDICIAIS (CAIXA)

DO RECEBIMENTO DOS BENS ARREMATADOS:

1.         A expedição, pela Secretaria deste Juízo, da Carta de Alienação Particular e Mandado de entrega dos bens adquiridos e/ou Mandado de Imissão de Posse poderá ser feita em até 30 (trinta) dias a partir da data da venda direta, desde que o adquirente proceda ao recolhimento dos impostos e taxas, cumprindo com celeridade todas as exigências legais.

2.         No caso de alienação com parcelamento, será exigido o termo de parcelamento fornecido pelo credor para a entrega da carta de alienação particular.

DO TRANSPORTE E POSSE DEFINITIVA DOS BENS PENHORADOS:

1.         O Juízo garantirá ao adquirente a posse do bem livre de quaisquer ônus que possam existir sobre ele antes da data da alienação, conforme elencado neste Edital (vide tópico “DAS DÍVIDAS DOS BENS”). Todavia, a remoção de tal bem será de responsabilidade do próprio arrematante e correrá por sua conta;

2.         A garantia judicial de apossamento não acontecerá caso haja posse de terceiro no imóvel por vínculo jurídico válido (locação, empréstimo etc.) existente à época da penhora (que não configure infidelidade do depósito). Nesse caso, o arrematante deverá garantir sua posse através dos meios apropriados, subrogando-se em todos os direitos do antigo proprietário.

CONSIDERAÇÕES FINAIS:

E, para que chegue ao conhecimento dos interessados e de possíveis credores, passou-se o presente EDITAL, nesta cidade de  Fortaleza, Estado do Ceará, que vai publicado uma vez no Diário Eletrônico da Justiça Federal, conforme preceitua a  Lei  e  afixado  no  local  de  costume,  ficando  desde  já,  os  executados,  os  credores  e  os terceiros  interessados intimados do local, do dia e hora da alienação particular, na modalidade somente eletrônica, a ser realizada no Site www.willianleiloes.com.br.  Eu, Victor César Falcão Viana, Diretor da Secretaria da 3ª Vara Federal/SJCE, subscrevo-o e vai devidamente assinado pelo MM. Juiz Federal.

 

GEORGE MARMELSTEIN LIMA

Juiz Federal da 3ª Vara/SJCE