Condições de Venda

CONDIÇÕES DE VENDA

Ficam estabelecidos os seguintes critérios, segundo sejam os bens móveis ou imóveis:
Móveis - Para propostas à vista, o valor do incremento é fixo. Para as propostas parceladas, que devem ser limitada a 12(doze) parcelas, o incremento terá um acréscimo de 0,5% (meio por cento) sobre o valor do lance mínimo X(vezes) o número de parcelas da proposta.
Imóveis - Para propostas à vista, o valor do incremento é fixo. Para as propostas parceladas, que devem ser limitada a 30(trinta) parcelas, o incremento terá um acréscimo de 0,25%(zero vírgula vinte e cinco por cento) sobre o valor do lance mínimo X(vezes) o número de parcelas da proposta.
Ressalve-se que as propostas apresentadas que estejam, no mínimo, 10% acima do valor do lanço mínimo, serão objeto de apreciação imediata pelo Juízo, mesmo antes de escoado o prazo estipulado para a venda judicial.
Propostas de acordo devem ser apresentadas dentro do prazo estabelecido para a alienação do bem e antes de formalizada a venda, que ocorrer com o deferimento da proposta de compra e a assinatura do auto, tornando-a perfeita e acabada.
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As propostas que contemplem pagamentos parcelados devem obedecer aos seguintes parâmetros, ora fixados com amparo no art. 895, e seus parágrafos, do CPC/2015:
I. Pagamento de, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) à vista;
II. Juros compensatórios de 1% (um por cento) ao mês, mais TR (Taxa Referencial) média mensal dos doze meses anteriores à alienação, para as propostas de parcelamentos até 6 (seis) meses, relativamente aos bens móveis, e até 12 (doze) meses, no tocante aos bens imóveis;
III. Juros compensatórios de 1% (um por cento) ao mês, mais IPCA ( índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) médio mensal dos doze meses anteriores à alienação, para as propostas de parcelamentos superiores a 6 (seis) meses, relativamente aos bens móveis, e superiores a 12 (doze) meses, no tocante aos bens imóveis, sempre observado o limite de 30 (trinta) meses;
IV. Garantia de pagamento, observado o valor da aquisição, através de caução idônea, quando se tratar de bens móveis, e de hipoteca incidente sobre o próprio item adquirido, em se tratando de bens imóveis;
V. Multa por atraso na quitação de qualquer das prestações, no importe de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida e as parcelas vincendas;
VI. O inadimplemento da alienação autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do adquirente, a execução do valor devido, devendo ambos os pleitos serem formulados nos autos da execução em que se deu a venda;
VII. A proposta à vista sempre prevalecerá em face daquela feita para pagamento em presta- ções, sendo certo que, dentre as propostas parceladas, prevalecerá aquela de maior valor e, dentre as de idêntico preço, aquela que contemple o menor número de parcelas; persistindo o empate, aquela formulada anteriormente;
VIII. Não serão conhecidas propostas apresentadas após o prazo acima estipulado, exceto no caso de procedimento frustrado, caso em que poderá o Juiz Coordenador iniciar novo prazo de VENDA JUDICIAL;
IX. Serão admitidas as propostas apresentadas pessoalmente, nas sedes dos leiloeiros, bem como aquelas enviadas, exclusivamente por meio eletrônico, aos endereços eletrônicos disponibilizados pelos leiloeiros credenciados, até às 23h59min59s do último dia do prazo da venda judicial, observado o disposto no art. 3º e seus incisos , da Portaria 03/2018 da DEULAJ.
X. No mais, serão aplicadas as disposições constantes da Portaria 03/2018 da Deulaj.