Condições de Venda

O Desembargador do Trabalho Plauto Carneiro Porto, Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, através da Comissão constituída com a finalidade de proceder ao Desfazimento de Bens Permanentes Inservíveis, instituída através da Portaria TRT7 DG nº. 189/2019, nos autos do Processo Administrativo PROAD nª 1.483/2019, TORNA PÚBLICO aos possíveis interessados especificados no Subitem 5.1 deste EDITAL, que procederá à Desincorporação de Bens de Informática do Acervo Patrimonial deste Tribunal, elencados no ANEXO I deste Instrumento, em atendimento às determinações contidas na Lei Federal nº 8.666/1993 e alterações posteriores, Decreto nº. 9.373/2018, Provimento Conjunto TRT7ª Região nº. 6/2009 (DEJT nº. 283, de 28/07/2009), Manual de Procedimentos para Controle Patrimonial do TRT7ª Região e demais normas que regem a matéria.
1. DA FORMA DE DESFAZIMENTO
1.1. O Desfazimento dos Bens Permanentes Inservíveis (Bens Permanentes de Informática) constantes do ANEXO I deste EDITAL será realizado, através de Licitação, na modalidade LEILÃO, do tipo MAIOR LANCE POR LOTE, por estarem presentes as razões de interesse público e ter sido realizada a avaliação de oportunidade e conveniência pelo Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região quanto à escolha da presente forma de Desfazimento.
2. DO OBJETO DO LEILÃO
2.1. Constitui objeto do presente Leilão a VENDA de 01 (um) Lote de Bens Permanentes de Informática do Acervo Patrimonial do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, declarados Inservíveis para uso deste Tribunal, que se encontram relacionados no ANEXO I, parte integrante do presente EDITAL.
2.2. O LEILÃO será realizado pelo Senhor Willian Augusto Ferreira de Araújo, inscrito na Junta Comercial do Estado do Ceará sob a inscrição nº. 017, credenciado para Leilões neste Regional, através da Portaria DEULAJ nº. 2/2018 (DEJT nº 2594, de 05/11/2018), designado pelo Juiz do Trabalho Dr. André Braga Barreto, Coordenador de Leilões Unificados do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região.
2.3. O prazo para realização do Leilão, estabelecido neste EDITAL e seu ANEXO I, é de 15 (quinze) dias (art. 21, § 2º, inciso III, da Lei nº. 8.666/1993), contados a partir da data de publicação do Aviso de Edital no Diário Oficial da União - DOU, sob responsabilidade do TRT 7ª Região.
2.4. O LOTE, contendo os Bens Permanentes de Informática descritos no ANEXO I, serão ofertados e vendidos no estado e nas condições em que se encontrarem e não serão aceitas reclamações posteriores à Arrematação, inclusive com relação a eventuais defeitos ou vícios ocultos, nem desistências, isentando este Tribunal e o Leiloeiro de quaisquer responsabilidades.
3. DA DATA E LOCAL DE REALIZAÇÃO DO LEILÃO
DATA: 17/05/2019
INÍCIO: às 10 horas
LOCAL: exclusivamente no site www.willianleiloes.com.br.
4. DO LOCAL DE DEPÓSITO E VISITAÇÃO DOS LOTES
4.1. Os Bens Permanentes de Informática, objeto do presente LEILÃO, estão dispostos num ÚNICO LOTE, constantes do ANEXO I deste EDITAL.
4.2. O LOTE está disponível para visitação, nos dias 14, 15 e 16 de maio de 2019, das 9h às 14h, no seguinte endereço: na Rua Raul Tavares, nº. 500 “C”, Bairro Jabuti, Eusébio, Ceará, com prévio agendamento junto à Comissão de Desfazimento, telefone (85) 3388-9365 e e-mail: trtdmp@trt7.jus.br.
4.3. É permitida, exclusivamente, a Avaliação Visual dos Bens Permanentes em questão, sendo vedado o seu manuseio e retirada do LOTE.
5. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO NO LEILÃO
5.1. Poderão participar do LEILÃO Pessoas Físicas e Jurídicas, desde que habilitadas nos termos dos artigos 28 e 29, inciso I, da Lei Federal nº. 8.666/1993.
5.1.1. O cadastramento será efetuado mediante a apresentação dos documentos relacionados nos Subitens abaixo.
5.1.1.1. Tratando-se de Pessoa Jurídica serão exigidos os seguintes documentos:
a) Registro empresarial na Junta Comercial, no caso de empresário individual;
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor (bem como o último aditivo ao contrato social) devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedade empresarial ou cooperativa;
c) Documento de eleição ou designação dos atuais administradores, tratando-se de sociedade empresarial ou cooperativa;
d) Ato constitutivo atualizado e registrado no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, tratando-se de sociedade não empresarial, acompanhado de prova da diretoria em exercício;
e) Decreto de autorização, tratando-se de sociedade estrangeira em funcionamento, expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
f) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ/MF);
g) Endereço comercial.
5.1.1.2. Tratando-se de Pessoa Física serão exigidos os seguintes documentos:
a) Documento de Identidade;
b) Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda (CPF/MF);
c) Endereço de residencial.
5.2. Em ambos os casos (Pessoa Física ou Pessoa Jurídica), o interessado deverá imprimir do sítio do Leiloeiro Oficial (willianleiloes.com.br) a Declaração de Conhecimento e Aceite de Condições de Participação de Leilão “on line”, assinar e reconhecer firma para enviar juntamente com os documentos solicitados,
informando finalmente seus números de telefones e e-mail para aprovação do cadastro prévio. Aceito o cadastro, será validado um código para o usuário (LOGIN) e uma senha alfanumérica pessoal e intrasferível, que habilitará o interessado a participar do LEILÃO “via internet”.
5.3. Somente poderão participar da Fase de Lances a própria Licitante ou seu procurador, se Pessoa Física, ou o Representante Legal da Licitante, se Pessoa Jurídica, devidamente credenciado, mediante Procuração com poderes para a formulação de Lances e para a prática de todos os demais atos relativos a este LEILÃO, acompanhada dos correspondentes documentos do outorgante e dos documentos pessoais do outorgado.
5.4. Os interessados declaram ter pleno conhecimento e aceitação das condições estabelecidas neste EDITAL e na legislação reguladora da matéria, especialmente das disposições da Lei Federal nº. 8.666/1993 e Decreto nº. 9.373/2018.
5.5. De acordo com o disposto no art. 9º, inciso III, da Lei Federal nº. 8.666/93, os servidores do Quadro Permanente de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 7º Região não poderão participar, direta ou indiretamente, na aquisição dos Bens Permanentes (Equipamentos de TIC), objeto do presente Leilão, bem como os menores de 18 (dezoito) anos.
6. DAS CONDIÇÕES DO LEILÃO
6.1. Os itens serão ofertados em 01 (um) ÚNICO LOTE, conforme estabelecido no ANEXO I deste EDITAL.
6.2. O Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região poderá excluir qualquer Item constante no LOTE acima mencionado, a seu único e exclusivo critério, até a data anterior à abertura do Certame.
7. DO JULGAMENTO, DA ARREMATAÇÃO E DO PAGAMENTO
7.1. Não serão aceitos Lances inferiores ao valor da Avaliação estabelecida no ANEXO I deste EDITAL.
7.2. A Arrematação será vencida por aquele que ofertar o maior Lance no LOTE.
7.3. A comissão do Leiloeiro será de 5% (cinco por cento) sobre o valor do Lance vencedor, a ser pago pelo Arrematante à vista no Ato da Arrematação.
7.4. O Arrematante poderá efetivar o pagamento do LOTE arrematado À VISTA ou através do PRINCÍPIO DE PAGAMENTO (de no mínimo 20% do valor da Arrematação, acrescido da comissão do Leiloeiro no Ato da Arrematação), o restante (80%) deverá, obrigatoriamente, ser pago até o primeiro dia útil da realização do LEILÃO até às 16h, confirmado através de comprovante original de depósito perante o LEILOEIRO OFICIAL.
7.4.1. A Quitação do LOTE será efetivada após a confirmação do pagamento do total de Arrematação, cujo crédito poderá ser feito na conta corrente do LEILOEIRO OFICIAL Willian Augusto Ferreira de Araújo - ME, CNPJ nº. 30.634.107/0001-52 (Conta nº. Caixa Econômica Federal, Agência nº. 2015 Operação 003, Conta nº 400-8) em moeda corrente, DOC, TED, ou em CAIXA RÁPIDO.
7.4.2. Perderá o PRINCÍPIO DE PAGAMENTO (20% do valor da Arrematação) e a comissão da Leiloeira Oficial (5% do valor do LOTE arrematado), aquele Arrematante que não pagar o restante da Arrematação, dentro do prazo previsto neste EDITAL, ficando rescindida a Arrematação do LOTE, sem que caiba qualquer recurso, indenização e/ou interpelação judicial (art. 39, do Decreto nº. 21.981/1932).
7.4.3. O pagamento de CHEQUE DE OUTRA PRAÇA somente poderá ser feito À VISTA.
7.4.4. O Escritório do LEILOEIRO OFICIAL não receberá qualquer valor em moeda corrente após a realização do LEILÃO.
7.4.5. A Quitação do LOTE pago com cheque somente será efetivada depois de cumprido o prazo da compensação. Para os cheques de outras praças, a compensação obedecerá às normas estipuladas pelo BACEN.
7.5. Após a formulação do LANCE FINAL e Lavratura de Relatório Circunstanciado do Leilão a que se refere o Subitem 7.6 deste EDITAL, a Arrematação considerar-seá perfeita, acabada e irretratável e só poderá ser desfeita nos seguintes casos:
a) vício de nulidade;
b) se não for pago o preço;
c) na hipótese do Subitem 8.4.
7.6. Encerrado o LEILÃO, será gerado pelo LEILOEIRO OFICIAL, um Relatório Circunstanciado, no qual constarão o LOTE leiloado, o valor de Arrematação, a Identificação e o Endereço do Arrematante.
7.7. É de inteira responsabilidade do Arrematante os dados fornecidos para a elaboração do Recibo de Aquisição e, em caso de erro deverá ser corrigido no mesmo dia do LEILÃO com o respectivo LEILOEIRO OFICIAL.
7.8. O LEILOEIRO OFICIAL deverá entregar a Prestação de Contas do LEILÃO, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da data de realização do Certame, à Comissão de Desfazimento, designada pela Portaria TRT7 DG nº. 189/2019, no seguinte endereço: na Rua Vicente Leite, nº 1.281 – Edifício Anexo II do TRT 7ª Região, 2º Andar, Divisão de Material e Logística - DMLOG, Bairro Aldeota, Fortaleza – CE, nos termos do disposto no art. 27, do Regulamento da Profissão de Leiloeiro, aprovado pelo Decreto Federal nº. 21.981/1932.
7.8.1. A Transferência do Valor Total do LOTE arrematado, devido ao TRT 7ª Região, deverá ser recolhido através de GRU (Guia de Recolhimento da União – Simples), sob responsabilidade do LEILOEIRO OFICIAL por ocasião da Prestação de Contas perante a Comissão de Desfazimento, devendo a Guia ser preenchida da seguinte forma:
UG/GESTÃO: 080004/00001 (TRT 7ª REGIÃO)
CÓDIGO - DV: 28967-1
TÍTULO: STN - ALIENAÇÃO DE EQUIPAMENTOS
NOME DO ARREMATANTE: _________________________________
CPF/MF OU CNPJ/MF DO ARREMATANTE: ____________________
VALOR TOTAL DO LANCE VENCEDOR: _______________________
7.8.2. A(s) GRU(s) recolhida(s) pelo LEILOEIRO OFICIAL em favor do TRT 7ª Região será(ao) apresentada(s) à Comissão de Desfazimento, por ocasião da Prestação de Contas referida no Subitem 7.8 deste Edital.
7.8.3. Diante da impossibilidade do cumprimento do prazo referido no Subitem 7.8, este poderá ser prorrogado, uma vez, por igual período, mediante solicitação do LEILOEIRO OFICIAL ou da Comissão de Desfazimento, desde que devidamente justificada e comprovada nos autos a circunstância ensejou o pedido.
8. DA RETIRADA DO LOTE ARREMATADO
8.1. A Retirada do LOTE pelo arrematante fica condicionada à correta inclusão do respectivo LOTE na Prestação de Contas de que trata o Subitem 7.8 e à apresentação da Nota de Venda emitido pelo LEILOEIRO OFICIAL, os quais serão
retirados no local de que trata o Subitem 4, em até 15 (quinze) dias úteis, contados da data da arrematação.
8.1.1. O prazo acima poderá ser prorrogado, por igual período, a critério da Comissão de Desfazimento.
8.2. A Retirada do LOTE pelo Arrematante no Local indicado se dará com prévio Agendamento junto à Comissão de Desfazimento, através do telefone 3388-9365.
8.3. Serão de inteira responsabilidade do Arrematante as despesas referentes à retirada, carregamento e transporte do LOTE.
8.4. Será declarado abandonado o LOTE arrematado se não retirados do recinto armazenador no prazo referido no Subitem 8.1, ficando resguardado à Administração o direito de levá-lo a novo LEILÃO.
9. DAS SANÇÕES
9.1. O não pagamento do preço no prazo estabelecido no presente EDITAL sujeitará o Licitante às seguintes penalidades, com fulcro nos artigos 86 e 87 da Lei Federal nº. 8.666/1993:
a) Suspensão Temporária de Participação em Licitação e Impedimento de Contratar com a Administração Pública, por prazo não superior a dois anos;
b) Declaração de inidoneidade para Licitar ou Contratar com a Administração Pública.
9.2. Na hipótese da alínea “a” do aludido subitem será facultada a Defesa Prévia do interessado, no prazo de 05 (cinco) dias úteis;
9.3. Na hipótese da alínea “b”, do referido subitem, será facultada a Defesa prévia do interessado no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da abertura de vista do respectivo processo.
10. DOS RECURSOS
10.1. Dos Atos praticados pela Administração caberão os recursos que se mostrarem pertinentes, na forma, prazo e demais condições constantes do artigo 109, da Lei Federal nº. 8.666/1993, os quais deverão ser interpostos perante a autoridade que praticou o Ato recorrido, com vistas a sua apreciação, de acordo com a Legislação pertinente à matéria.
10.2. Os Recursos deverão ser protocolizados no Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, no seguinte endereço: Rua Desembargador Leite Albuquerque, nº. 1.077 Edifício Anexo I - Térreo, Bairro: Aldeota, Fortaleza - CE, no horário de 7h30min às 17h.
11. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
11.1. Os interessados poderão ter acesso a este EDITAL, através da internet nos sítios do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (www.trt7.jus.br) e do LEILOEIRO OFICIAL (www.willianleiloes.com.br).
11.2. O Resultado deste LEILÃO e os demais atos pertinentes a esta Licitação, sujeitos à publicação, serão disponibilizados no Diário Oficial da União - DOU, nos sítios eletrônicos mencionados no Subitem 11.1.
11.3. Até 02 (dois) dias anteriores à data fixada para Abertura da Sessão Pública do LEILÃO, quaisquer pessoas poderão solicitar esclarecimentos ou informações quanto ao respectivo EDITAL na Divisão de Material e Logística - DMLOG, localizada na Rua Vicente Leite, nº 1.281 - Edifício Anexo II, 2º andar, Aldeota, Fortaleza - CE, em dias úteis, de 7h30min às 15h30min, telefone (85) 3388-9365, ou ainda junto ao Leiloeiro Oficial, na Rua Pero Coelho, 196, Sala 202, Bairro: Centro, Fortaleza – CE, PABX (85) 3034-1773, sítio: www.willianleiloes.com.br / e-mail:
contato@willianleiloes.com.br.
11.4. Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria-Geral do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região.
Fortaleza, 26 de abril de 2019.
(Assinado eletronicamente no Processo)
PLAUTO CARNEIRO PORTO
Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região